Semana passada o governo federal divulgou a lista de empresas públicas que passarão por um processo de privatização.
Federal de Processamento de Dados (Serpro), duas estatais que têm em seus ativos bases de dados de milhões de brasileiros, já que as empresas são as responsáveis, entre outras coisas, pelo processamento de dados da Previdência e Receita Federal, respectivamente. Ainda não há informações de quando essas privatizações acontecerão nem o modelo, mas preocupações sobre como esses dados serão manuseados, caso as privatizações se efetivem, tornam delicado o processo de desestatização dessas duas empresas públicas. Este noticiário ouviu representantes do governo, sociedade civil e especialistas para saber o que pode acontecer com os dados dos brasileiros em um cenário de privatização dessas empresas.
Segundo José Antonio Zierbath, diretor da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do governo federal, o Executivo está elaborando um decreto que significa um primeiro passo na normatização do compartilhamento de dados na administração pública. “Ele contém dispositivos expressos de aplicação da LGPD [Lei Geral de Proteção de Dados, nº 13.709/2018]. É um decreto que regulamenta a forma de como a administração pública tratará os dados. Já contém dispositivos expressos como o princípio da finalidade, que é um elemento importante da LGPD. Neste sentido, já foram colocados esses atributos, no que concerne a dados na administração pública”, disse o advogado a este noticiário. Perguntado sobre a hipótese dessas privatizações serem concluídas antes da entrada em vigor da LGPD, Ziebarth disse que este decreto já pode ser usado como um instrumento a ser seguido pelo agente que vier a ser o gestor dessas empresas. Afirmou que ainda é possível, no momento da celebração do contrato com este agente, impor uma cláusula que resguarde a aplicação dos princípios do consentimento e da finalidade, presentes na lei de proteção de dados brasileira, no uso das bases de dados que estão de posse da Dataprev e do Serpro.
“A aplicação da LGPD é uma política pública nova, o que força um procedimento de educação e conhecimento da lei. O decreto é um primeiro passo. Serão necessárias uma série de medidas para a sua efetiva implementação. A ANPD [Autoridade Nacional de Proteção de Dados] vai ter que detalhar um novo procedimento por exemplo, para os dados que estão de posse do poder público e compartilhados com entes privados”, ressalta Ziebarth. Bruno Bioni, pesquisador e especialista em dados pessoais, diz que, em qualquer situação, os dados que estas empresas possuem foram coletados e estão sendo tratados para um determinado fim. “O titular do dado consentiu o uso do seu dado para situações de previdência social, INSS, questões de recolhimento de tributos, declarações de renda etc. O consentimento foi para essas finalidades. Mesmo em um cenário de privatização, esse consentimento não está prejudicado. Este vinculo continua existindo. Ou seja: a base de dados deve ser tratada para aquela finalidade para o qual o dado foi coletado. Com a privatização isso não fica prejudicado”, diz o especialista. Bioni ressalta que, caso haja alguma mudança de finalidade para um outro propósito de uso dos dados, é preciso um consentimento do titular da informação para esta nova finalidade. “A privatização dessas empresas não libera o uso das bases de dados para outra finalidade para além das quais elas foram originalmente montadas e destinadas. O princípio da finalidade e especificações dos propósitos está vinculado aos dados”, diz Bioni.
Sociedade civil
Bia Barbosa, integrante do Coletivo Intervozes, aponta a necessidade de uma segurança para o usuário. “No processo de privatização, é fundamental a existência de cláusulas que afirmem como será o tratamento dos bancos de dados da Dataprev e Serpro pelas empresas que eventualmente as comprarão. No processo de privatização, é fundamental que cláusulas especificas em relação a proteção de dados sejam previstas, até porque isso pode acontecer antes da entrada em vigor da LGPD”, afirmou a jornalista. O Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação – FNDC lançou nota semana passada criticando a venda das duas empresas, dizendo que o “governo abre mão de tecnologias próprias para comprar soluções de terceiros”. Segundo a organização, as duas empresas hospedam atualmente dados de imposto de renda (Serpro) e da previdência social (Dataprev) e passá-los para hospedagem em servidores privados com a sua desestatização colocará em risco a soberania do país, já que esses dados são informações sensíveis.
Fonte: Assespro
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